Declarações

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Lista de declarações

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28/11/2025EMP10968Emendas ParlamentaresInexistência de Emendas Parlamentares - 2025Ver
28/11/2025EMP10969Emendas ParlamentaresInexistência de Emendas Parlamentares - 2024Ver
28/11/2025EMP10970Emendas ParlamentaresInexistência de Emendas Parlamentares - 2022Ver
08/12/2025DA11512Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2025Ver
05/12/2025CVN11419Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias RealizadasVer
05/12/2025CVN11435Convênios e TransferênciasInexistência de Acordos Firmados sem Transferência de RecursosVer
08/12/2025STG11513EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2025Ver
08/12/2025TCZ11508TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2025Ver
08/12/2025SA11518Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025Ver
08/12/2025ESIC11519E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025Ver
08/12/2025ESIC11509E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025Ver
08/12/2025RDR11520Renúncias de ReceitasInexistência de Renúncias Fiscais - 2025Ver
06/12/2025EDU11486EducaçãoInexistência de Lista de Espera em Creches PúblicasVer
30/11/2025CVN11230Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025Ver
30/11/2025CVN11231Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023Ver
30/11/2025CVN11232Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022Ver
02/12/2025OBR11326ObrasInexistência de Obras - 2025Ver
02/12/2025OBR11327ObrasInexistência de Obras - 2023Ver
02/12/2025OBR11328ObrasInexistência de Obras - 2022Ver
02/12/2025OBR11329ObrasInexistência de Obras - Últimos 30 DiasVer
02/12/2025CVN11364Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - Últimos 30 DiasVer
08/12/2025DA11530Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2024Ver
08/12/2025DA11531Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2023Ver
08/12/2025DA11532Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2022Ver
08/12/2025STG11533EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2024Ver
08/12/2025STG11534EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2023Ver
08/12/2025STG11535EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2022Ver
08/12/2025SA11536Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024Ver
08/12/2025SA11537Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023Ver
08/12/2025SA11538Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022Ver
08/12/2025TCZ11517TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2024Ver
08/12/2025TCZ11522TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2023Ver
08/12/2025TCZ11523TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2022Ver
08/12/2025ESIC11539E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024Ver
08/12/2025ESIC11540E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023Ver
08/12/2025ESIC11541E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022Ver
08/12/2025ESIC11542E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024Ver
08/12/2025ESIC11543E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023Ver
08/12/2025ESIC11544E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022Ver
08/12/2025RDR11545Renúncias de ReceitasInexistência de Renúncias Fiscais - 2024Ver
08/12/2025RDR11546Renúncias de ReceitasInexistência de Renúncias Fiscais - 2023Ver
08/12/2025RDR11547Renúncias de ReceitasInexistência de Renúncias Fiscais - 2022Ver
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